{"provider_url": "https://www.doresopolis.mg.leg.br", "title": "Estrutura Organizacional", "html": "

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A Estrutura Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Dores\u00f3polis, foi estabelecida pela Lei 841 de 31 de outubro de 2019, e alterada pelas Leis 875/2021, 905/2022 e 938/2023. A estrutura organizacional da C\u00e2mara Municipal que atua no Processo Legislativo \u00e9 constitu\u00edda pelo:\u00a0

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I \u2013 Plen\u00e1rio;\u00a0

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II \u2013 Mesa Diretora;\u00a0

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III \u2013 Comiss\u00f5es.\u00a0

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\u00a0Link:\u00a0Lei 938/2023 que disp\u00f5es sobre a estrutura organizacional

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Plen\u00e1rio\u00a0\u00a0

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O Plen\u00e1rio \u00e9 composto pela totalidade dos Vereadores, e tem compet\u00eancia para:\u00a0

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I \u2013 Aprovar ou rejeitar projetos de lei;\u00a0

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II \u2013 Votar as indica\u00e7\u00f5es, requerimentos, mo\u00e7\u00f5es, resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos, pedidos de provid\u00eancia, emendas da Lei Org\u00e2nica e projetos de lei em geral;\u00a0

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III \u2013 Definir situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o esclarecidas pela popula\u00e7\u00e3o;\u00a0

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IV \u2013 O Plen\u00e1rio \u00e9 soberano e competente para decidir os assuntos da al\u00e7ada municipal.\u00a0

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Mesa Diretora\u00a0

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A Mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio, com mandato de 01(um) ano, possibilitando \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.\u00a0\u00a0

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\u00a0O \u00d3rg\u00e3o diretivo da C\u00e2mara Municipal \u00e9 a Mesa Diretora, constitu\u00edda pelo n\u00famero de membros determinados pela Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno, a quem compete dirigir os trabalhos legislativos:\u00a0

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I \u2013 Compete ao Presidente da Mesa Diretora autorizar despesas, adquirir material, recrutar servidores e tomar provid\u00eancia necess\u00e1ria ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal.\u00a0

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Competencias da Mesa Diretora

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\u00a0\u00a0Art. 56 - A Mesa, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, compete: I - propor projeto de lei que criem ou extingam cargos dos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixem os respectivos vencimentos; II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara bem como alterar as mesmas dota\u00e7\u00f5es; III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, atrav\u00e9s de anula\u00e7\u00e3o total ou parcial da dota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. IV - suplementar, mediante Ato, as dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento da C\u00e2mara, observado o limite da autoriza\u00e7\u00e3o, constante da Lei respectiva, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anula\u00e7\u00e3o total ou parcial de suas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias; V - devolver \u00e0 tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final do exerc\u00edcio; 29 VI - enviar ao Prefeito, at\u00e9 o dia primeiro de mar\u00e7o, ou contas do exerc\u00edcio anterior; VII - promover concurso para preencher cargos na Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, nomear, promover, comissionar, conceder gratifica\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, por em disponibilidade, exonerar; demitir, aposentar e punir servidores da C\u00e2mara Municipal, nos termos da Lei; VIII - declarar a perda do mandato de Vereador de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer de seus membros, ou ainda, de partido pol\u00edtico representado na C\u00e2mara, nas hip\u00f3teses previstas nos incisos III, IV, V e VII do artigo 49 desta Lei, assegurada plena defesa; IX - de of\u00edcio, ou requerimento do Plen\u00e1rio, encaminhar ao Diretor de Departamento Municipal, a dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta e a outras autoridades municipais, pedido, por descrito, de informa\u00e7\u00f5es. A recusa, o n\u00e3o atendimento no prazo do trinta dias, ou presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa constituem infra\u00e7\u00e3o administrativa, sujeita a responsabilidade.

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\u00a0Link:\u00a0Lei\u00a0Org\u00e2nica do Municipio de Dores\u00f3polis

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Comiss\u00f5es\u00a0\u00a0

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As comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos compostos de 03 (tr\u00eas) Vereadores com a finalidade de examinar mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e emitir perecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administra\u00e7\u00e3o.\u00a0

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\u00a0As Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os que opinam sob a forma de parecer, sobre mat\u00e9rias que ser\u00e3o decididas pelo Plen\u00e1rio:\u00a0

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I \u2013 O n\u00famero de comiss\u00f5es e suas composi\u00e7\u00f5es obedecer\u00e3o ao disposto nos artigos 64 e 65 da Lei Org\u00e2nica Municipal e artigos. 47 e seguintes do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal e s\u00e3o dividias em:\u00a0

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  1. a) Permanentes;
    2. \r\n
  2. b) Especiais / Tempor\u00e1rias;
    3. \r\n
  3. c) Especiais de Inqu\u00e9rito.
    4. \r\n
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Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final:

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Presidente: Keyla Maria Paim
Relator: Humberto Soares Bueno
Membro: Reinaldo de Souza Lopes

Finan\u00e7as e Or\u00e7amento:
Presidente: Rodrigo C\u00e9sar dos Santos Oliveira
Relator: Humberto Soares Bueno
Membro: Hugo Oliveira Le\u00e3o

Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos:
Presidente: Hugo Oliveira Le\u00e3o
Relator: Keyla Maria Paim
Membro: Ant\u00f4nio Victor da Silva

Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia:
Presidente: Geraldo Ferreira Pedrosa J\u00fanior
Relator: Humberto Soares Bueno
Membro: Reinaldo de Souza Lopes

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Gabinete da Presid\u00eancia\u00a0

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Ao Gabinete do Presidente compete prestar assist\u00eancia ao Presidente da C\u00e2mara Municipal e aos Vereadores no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e, em especial, nos assuntos relacionados com representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, atendimento ao p\u00fablico e articula\u00e7\u00e3o com as autoridades pol\u00edticas federais, estaduais e municipais.\u00a0

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Compete a Assessoria Legislativa o funcionamento do Gabinete do Presidente e, simultaneamente, auxiliar aos demais vereadores conforme atribui\u00e7\u00f5es constantes do ANEXO III.7 da Lei 938/2023.\u00a0

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\u00a0Controladoria Interna\u00a0

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A Controladoria Interna do Legislativo Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo conjunto de atividades, planos, m\u00e9todos e procedimentos interligados, utilizados com vistas a assegurar que os objetivos sejam alcan\u00e7ados, de forma confi\u00e1vel e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\u00a0

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A Controladoria Interna tem como fun\u00e7\u00e3o dar suporte e fiscalizar as demais unidades or\u00e7ament\u00e1rias no cumprimento das fun\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia, executando as atribui\u00e7\u00f5es constantes do ANEXO III.1 da Lei 938/2023.\u00a0

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\u00a0Assessoria Jur\u00eddica\u00a0

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\u00a0Compete a Assessoria Jur\u00eddica prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos Vereadores e Servidores da C\u00e2mara Municipal, no sentido de assegurar os direitos e fazer cumprir os deveres dos cidad\u00e3os em benef\u00edcio da coletividade, conforme atribui\u00e7\u00f5es constantes do ANEXO III.6 da Lei 938/2023.\u00a0

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Da Assessoria Cont\u00e1bil\u00a0

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Compete a Assessoria Cont\u00e1bil atender diretamente o Presidente, a Mesa Diretora e aos demais vereadores, conforme atribui\u00e7\u00f5es constantes do ANEXO III.2 da Lei 938/2023.\u00a0

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Do Departamento de Gest\u00e3o Administrativa\u00a0

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Compete aos servidores lotados no Departamento de Gest\u00e3o Administrativa a realiza\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes dos ANEXOS III.3, III.4 e III.5 da Lei 938/2023.\u00a0

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