{"provider_url": "https://www.doresopolis.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p>O Poder Legislativo local \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal que tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos pol\u00edtico-administrativos, desempenhando ainda as atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o pr\u00f3prias, atinentes \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>Fun\u00e7\u00f5es Legislativas</strong></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>As fun\u00e7\u00f5es legislativas da C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es sobre quaisquer mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora</strong></p>\r\n<p><strong>\u00a0</strong></p>\r\n<p><strong>\u00a0</strong></p>\r\n<p>As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira consistem no exerc\u00edcio do controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas \u00e0quelas da pr\u00f3pria C\u00e2mara, sempre mediante o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.</p>\r\n<p><strong>\u00a0</strong></p>\r\n<p><strong>Fun\u00e7\u00f5es de Controle</strong></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>As fun\u00e7\u00f5es de controle externo da C\u00e2mara implicam a vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa, com a tomada das medidas sanat\u00f3rias que se fizerem necess\u00e1rias.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>Fun\u00e7\u00e3o Julgadora</strong></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>As fun\u00e7\u00f5es julgadoras ocorrem nas hip\u00f3teses em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar os Vereadores, quando tais agentes pol\u00edticos cometem infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em lei.</p>\r\n<p>A gest\u00e3o dos assuntos de economia interna da C\u00e2mara realiza-se atrav\u00e9s da disciplina regimental de suas atividades e da estrutura\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.doresopolis.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Dores\u00f3polis", "type": "rich"}