1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001-2021.pdf
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2- ANEXOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001-2021.pdf
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3- PARECER EM CONJUNTO DAS DAS COMISSÕES DE L.J.R.F e F.O AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001-2021.pdf
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4- EMENDA MODIFICATIVA N° 07-2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001-2021.pdf
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5- PARECER JURÍDICO N° 24-2021 EM ANÁLISE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001-2021.pdf
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6- OFÍCIO AO EXECUTIVO COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001-2021.pdf
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