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PROCESSO LICITATÓRIO 2022
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PROCESSO LICITATÓRIO 2017-001 PREGÃO PRESENCIAL
PROCESSO LICITATÓRIO 2017-002 CARTA CONVITE
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2026
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2025
Audiência Pública
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Ano 2022
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Notificações e Comunicados - TCE/MG e MP/MG
Ofícios Enviados
2026
Enviados ao Executivo
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Enviados do Gabinete de Vereadores
2025
Enviados ao Executivo
Enviados a Órgãos/Entidades Externas
Enviados do Gabinete de Vereadores
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Ano 2026
Ano 2025
RESOLUÇÃO 001-2025
RESOLUÇÃO 002-2025
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RESOLUÇÃO 004-2025 (REVOGADA)
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RESOLUÇÃO 008-2025
RESOLUÇÃO 009-2025
RESOLUÇÃO 010-2025
Ano 2024
Ano 2020
Ano 2019
Ano 2018
ANO 2017
Projetos de Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2018
Projetos de Leis Ordinárias
Ano 2026
PROJETO DE LEI N 001 (INCOMPLETO - SEM VOTAÇÃO)
PROJETO DE LEI N 002 (INCOMPLETO - SEM VOTAÇÃO)
PROJETO DE LEI N 003 (INCOMPLETO - SEM VOTAÇÃO)
PROJETO DE LEI N 004 (INCOMPLETO - SEM VOTAÇÃO)
Ano 2025
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Requerimentos
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