1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002-2025 - ALTERA AS LEIS 909-2022 E 951-2023 zip.pdf
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2- PARECER JURÍDICO N° 003-2025 - AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002-2025;.pdf
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5- EMENDA MODIFICATIVA N° 001-2025 - AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002-2025;.pdf
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3- PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES PERM. - AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002-2025;
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4- PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001-2025 - AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002-2025;
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6- OFÍCIO CMD N° 002-2025 - COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002-2025;
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LEI 977-compressed.pdf
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