Projetos de Decretos Legislativos

 Título   Tipo 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025 Pasta
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 Pasta
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2023 Pasta
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2023 Pasta
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2022 Pasta
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2018 Pasta

Ações do documento