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Enviados ao Executivo
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Ano 2024
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2018
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Ano 2026
PROJETO DE LEI N 001 (INCOMPLETO - SEM VOTAÇÃO)
PROJETO DE LEI N 002 (INCOMPLETO - SEM VOTAÇÃO)
PROJETO DE LEI N 003 (INCOMPLETO - SEM VOTAÇÃO)
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Lei nº 428-94 11 de Julho de 1994.jpeg
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