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2025
Enviados ao Executivo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2018
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Ano 2026
PROJETO DE LEI N 001 (INCOMPLETO - SEM VOTAÇÃO)
PROJETO DE LEI N 002 (INCOMPLETO - SEM VOTAÇÃO)
PROJETO DE LEI N 003 (INCOMPLETO - SEM VOTAÇÃO)
PROJETO DE LEI N 004 (INCOMPLETO - SEM VOTAÇÃO)
Ano 2025
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Lei nº 602-2002 27 de Dezembro de 2002.jpeg
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