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PREGÃO ELETRONICO
PREGÃO ELETRONICO 01-2024
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PROCESSO LICITATÓRIO 2017
PROCESSO LICITATÓRIO 2017-001 PREGÃO PRESENCIAL
PROCESSO LICITATÓRIO 2017-002 CARTA CONVITE
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Notificações e Comunicados - TCE/MG e MP/MG
Ofícios Enviados
2026
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2025
Enviados ao Executivo
Enviados a Órgãos/Entidades Externas
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Ano 2025
RESOLUÇÃO 001-2025
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RESOLUÇÃO 004-2025 (REVOGADA)
RESOLUÇÃO 005-2025
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Ano 2024
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Projetos de Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2018
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Projeto de Lei Complementar 2019
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
EMENDA N 008 - 2025
Portaria
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