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PROCESSO LICITATÓRIO 2017-001 PREGÃO PRESENCIAL
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Notificações e Comunicados - TCE/MG e MP/MG
Ofícios Enviados
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2025
Enviados ao Executivo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2023
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2022
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 010 - 2025
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