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PREGÃO ELETRONICO
PREGÃO ELETRONICO 01-2024
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PROCESSO LICITATÓRIO 2022
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PROCESSO LICITATÓRIO 2017
PROCESSO LICITATÓRIO 2017-001 PREGÃO PRESENCIAL
PROCESSO LICITATÓRIO 2017-002 CARTA CONVITE
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2026
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Audiência Pública
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Ano 2022
Ofícios Recebidos
Notificações e Comunicados - TCE/MG e MP/MG
Ofícios Enviados
2026
Enviados ao Executivo
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Enviados do Gabinete de Vereadores
2025
Enviados ao Executivo
Enviados a Órgãos/Entidades Externas
Enviados do Gabinete de Vereadores
Contratos Administrativos
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Ano 2026
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RESOLUÇÃO 004-2025 (REVOGADA)
RESOLUÇÃO 005-2025
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RESOLUÇÃO 010-2025
Ano 2024
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Projetos de Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2018
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Ano 2026
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Projeto de Lei Complementar 2021
Projeto de Lei Complementar 2020
Projeto de Lei Complementar 2019
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
EMENDA N 008 - 2025
Portaria
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