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Notificações e Comunicados - TCE/MG e MP/MG
Ofícios Enviados
2026
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2025
Enviados ao Executivo
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Ano 2025
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RESOLUÇÃO 004-2025 (REVOGADA)
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Ano 2024
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2018
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