1-Projeto de Lei N° 011-2022.pdf
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2- ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO AO PROJETO DE LEI N°011-2022.pdf
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3- ANEXO AO PROJETO DE LEI 11-2022 - PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE PRGOEIRA E EQUIPE DE APOIO.pdf
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4- PARECER COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.pdf
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5- PARECER JURIDICO - PROJETO 011-2022.pdf
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7- OFICIO AO EXECUTIVO COMUNICA APROVAÇÃO PROJETO DE LEI 011-2022.pdf
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8-LEIN~1.PDF
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