PROJETO DE LEI N 010 - AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO

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Arquivo PDF document 2- PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 010-2023.pdf Arquivo
Arquivo PDF document 3- PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE L.J.R.F. E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 010-2023.pdf Arquivo
Arquivo PDF document 4- COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 010-2023.pdf Arquivo
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