PROJETO DE LEI N 004 - DISPÕE SOBRE O REGISTRO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
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1-PROJ~1.PDF
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2- PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 04-2023.pdf
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3- ATO DE DISPENSA DE PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI N° 04-2023.pdf
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4- COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 04-2023.pdf
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5-LEIN~1.PDF
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