PROJETO DE LEI N 009 2023.pdf
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2- PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 009-2023.pdf
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3- PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE L.J.R.F, O.S.P. E E.S.A AO PROJETO DE LEI N° 009-2023.pdf
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4- PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 009-2023.pdf
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5- COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 009-2023.pdf
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6-LEIN~1.PDF
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