1-PROJ~1.PDF
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2- PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001-2024 - AO PROJETO DE LEI N° 016-2024.pdf
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3- PARECER CONTÁBIL - AO PROJETO DE LEI N° 016-2024.pdf
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4- PARECER JURÍDICO N° 035-2024 - AO PROJETO DE LEI N° 016-2024.pdf
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5- PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 002-2024 - AO PROJETO DE LEI N° 016-2024.pdf
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6- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE L.J. E R.F. E F. E O. - AO PROJETO DE LEI N° 016-2024.pdf
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7- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 016-2024 - REDAÇÃO FINAL.pdf
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8- OFÍCIO CMD N° 024-2024 - COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 016-2024.pdf
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9-LEIN~1.PDF
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