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Você está aqui: Página Inicial / Atividade Legislativa / Leis Ordinárias / Ano 2024 / PROJETO DE LEI N 009 - GRATIFICAÇAO MENSAL AOS AGENTES NO ART. 6° , V C-C ART. 7° DA LEI FEDERAL N. 14.1333-2021 / 2- PARECER JURÍDICO N° 020-2024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 009-2024.pdf

2- PARECER JURÍDICO N° 020-2024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 009-2024.pdf

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