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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2005
Estabelece a modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Doresópolis – Minas Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Doresópolis, estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa:
TÍTULO I
Da Câmara Municipal
Capítulo I
Das Funções da Câmara
Art. 1° - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político-administrativos, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2° - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3° - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4° - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. 5° - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
Art. 6°- A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.
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Capítulo II
Da Composição e da Sede da Câmara
Art. 7° - A Câmara Municipal é composta de Vereadores representantes do Povo Doresopolitano, eleitos na forma da lei.
Art. 8° - A Câmara Municipal tem sua sede no prédio à Rua Higino Pinto Vidal s/n, sede no Município de Doresópolis.
Parágrafo Único – Por motivo de conveniência pública e deliberação de dois terços (2/3) de seus membros, pode a Câmara reunir-se temporariamente em qualquer local da cidade, e ainda, somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Art. 9° - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político – partidária, ideológica ou de promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma de legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Capítulo III
Da Instalação da Câmara
Art.10 – A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 10:00horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de início da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes.
Parágrafo único – A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, independentemente do número de Vereadores, até o último dia do prazo a que se refere o art.12; a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.
Art.11 – Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art.10, o que será objeto de termo lavrado próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo”.
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§ 1° - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
“Assim o prometo”.
§ 2° - A assinatura aposta na ata ou termo completa o compromisso.
Art. 12 – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11.
Art. 13 – Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 14 – Cumprido o disposto no art. 13, o Presidente provisório facultará a palavra por 05 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.
Art. 15 – Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art. 16 – O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 12 não mais poderá fazê-lo, aplicando-lhe o disposto no art.92.
Art.17 – O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 12.
Título II
Dos Órgãos da Câmara Municipal
Capítulo I
Da Mesa da Câmara
Seção I
Da Formação da Mesa e de suas Modificações
Art. 18 – A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 01(um) ano, possibilitando à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
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§ 1° - Haverá um suplente de Secretário, que somente se considerará integrante da Mesa quando em efetivo exercício.
§ 2° - Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes ainda que sucessivas.
Art. 19 – Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para o ano subseqüente.
Art. 20 – O Presidente da Mesa da Câmara não poderá ser indicado Líder de Bancada, nem fazer parte de comissão permanente, especial ou de inquérito.
Art.21 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa e o preenchimento de vaga nela verificada, por escrutínio secreto, e estes ficarão automaticamente empossados.
§ 1° - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 2° - A eleição para renovação de a Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1° de janeiro.
§ 3° - A eleição dos membros far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em uma caixa lacrada que circulará pelo Presidente por intermédio de servidor da Casa expressamente designado.
§ 4° - A cédula que não atender o disposto no parágrafo anterior será invalidada.
§ 5° - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.
Art. 22 – Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente; para as eleições a que se refere o § 2° do art. 21, sendo permitido a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa, uma única vez, podendo, entretanto, voltar a concorrer a um dos cargos da Mesa, decorridos um ano de seu último mandato.
Art. 23 – O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
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Art. 24 – Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos artigos 91 e 93 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos da Mesa.
Art. 25 – Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, o Vereador mais idoso será proclamado vencedor.
Art. 26 – Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.
Art. 27 – Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente.
Parágrafo único – Se à vaga for de Secretário, assumi-lo-á o respectivo suplente.
Art. 28 – Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I – extingui-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder:
II – licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;
IV – for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
Art. 29 – A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário.
Art. 30 – A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando, comprovadamente desidioso e ineficiente ou, quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.
Art. 31 – Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos artigos 21 a 24.
Seção II
Da Competência da Mesa
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Art. 32 – A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 33 – Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I – propor ao Plenário, projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como as leis que fixem as correspondentes remunerações iniciais.
II – propor as resoluções e decretos legislativos que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores.
IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 30 de Julho, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta elaborada pela Mesa;
V – enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
VI – declarar a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e 2/3 (dois terços) dos votos, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, mediante provocação da Mesa Diretora da Câmara, de partido político ali representado ou de iniciativa popular com abaixo-assinado de no mínimo cinco por cento dos eleitores cadastrados no Município, assegurada ampla defesa;
VII – representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
VIII – organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
IX – proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
X – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;
XI – receber ou recusar a proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
XII – assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;
XIII – autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XIV – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;
XV – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
XVI – contratar na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
XVII – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante anulação parcial ou total de dotação da Câmara.
Art. 35 – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
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Art. 36 – Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o suplente de Secretário e, se também não houver comparecido, fa-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará quaisquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.
Art. 37 – A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Seção III
Das Atribuições Especificações dos Membros da Mesa
Art. 38 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.
Art. 39 – Compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da Mesa ou Plenário, sobre assuntos pertinentes a Câmara, no curso de feitos judiciais;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V – fazer publicar os da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
VIII – exercer, em subordinação, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
IX – designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;
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X – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XI – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
XIII – representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XIV – credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XV – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XVI – conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XVII – requisitar força policial, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
XVIII – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XIX – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XX – convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
XXI – declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XXII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;
XXIII – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 37 deste Regimento;
XXIV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais não caibam
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ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a) Convocar sessões extraordinárias de Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
b) Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) Abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessários;
d) Determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
e) Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores,anunciando o início e o término respectivo;
f) Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) Interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, que falar sobre o vencido, faltar à consideração para com a Câmara, sua Mesa, suas comissões ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder Público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
h) Convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
i) Aplicar censura verbal ao Vereador;
j) Chamar a atenção do Vereador, ao esgotar-se o prazo dado para a sua manifestação;
k) Resolver as questões de ordem;
l) Interpretar este Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
m) Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
n) Proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;
o) Encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
XXV – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
a) Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) Encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
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d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
XXVI – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro.
XXVII – determinar licitação para contratação administrativa de competência da Câmara, quando exigível.
XXVIII – apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior.
XXIX – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão.
XXX – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
XXXI – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma.
XXXII – dar provimento ao recurso de que trata o art.55, § 1°, deste Regimento.
XXXIII – fazer publicar, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, na forma da legislação pertinente.
Art. 40 – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedindo de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 41 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação, devendo passar a Presidência para seu substituto.
Art. 42 – O Presidente da Câmara, somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços) e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum.
Parágrafo único – O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
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Art. 43 – Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimento ou licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa;
Art. 44 – Compete ao Secretário:
I – organizar o expediente e a ordem do dia;
II – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se à sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III – ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;
IV – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
V – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Capítulo II
Do Plenário
Art. 45 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legal para deliberar.
§ 1° - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2° - A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3° - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento Interno para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4° - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
§ 5° - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
Art. 46 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I – elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do município;
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II – discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV – autorizar, sob a forma da lei, observada as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
a) abertura de créditos adicionais;
b) operações de créditos;
c) aquisição onerosa de bens imóveis;
d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e) concessão e permissão de serviço público;
f) concessão de direito real de uso de bens municipais
g) participação em consórcios intermunicipais;
h) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
V – expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
a) perda do mandato de Vereador;
b) aprovação ou rejeição das contas do Município;
c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;
d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 20 (vinte) dias;
e) atribuição de título de cidadão honorário e pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevante serviços à comunidade:
f) fixação ou atualização do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e os Secretário
Municipais;
g) regularização das eleições dos conselheiros distritais;
h) delegação ao prefeito para a elaboração legislativa.
VI – expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:
a) alteração deste Regimento Interno;
b) destituição de membros da Mesa;
c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;
d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica
Municipal ou neste Regimento Interno;
e) constituição de Comissões Especiais;
f) fixação ou atualização do subsídio dos Vereadores.
VII – processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;
VIII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;
IX – convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matéria sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público.
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X – eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento.
XI – autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara.
XII – dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos.
XIII – autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público.
XIV – propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.
Capítulo III
Das Comissões
Seção I
Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades
Art. 47 – As comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir perecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art.48 – As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.
Art. 49 – Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo único – As Comissões Permanentes são as seguintes:
I – de legislação, justiça e redação final;
II – de finanças e orçamento;
III – de obras e serviços públicos;
IV – de educação, saúde e assistência.
Art. 50 – As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 51 – A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.
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Parágrafo único – As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 52 – As Comissões Especiais de Inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se, for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1° - Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante interesse para a vida pública, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2° - A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 3° - A Comissão Especial de Inquérito terá 03 (três) membros, admitidos 02 (dois) suplentes.
§ 4° - No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão Especial de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o relator.
§ 5° - A Comissão Especial de Inquérito poderá incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa.
§ 6° - A Comissão Especial de Inquérito valer-se-á, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
§ 7° - Ao término dos trabalhos a Comissão Especial de Inquérito encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal relatório circunstanciado com suas conclusões que será apresentado ao Plenário para aprovação, o qual poderá determinar seu encaminhamento:
I – à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluído na ordem do dia dentro de 05 (cinco) sessões;
II – ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, § 2° e 6°, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinando prazo hábil para seu cumprimento.
IV – à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis.
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Art. 53 – A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 54 – Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 55 – Às Comissões Parlamentares, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;
II – discutir e votar projetos de leis, dispensada a competência do Plenário, excetuados os projetos:
a) de lei complementar;
b) de código;
c) de iniciativa popular;
d) de Comissão;
e) relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1° do art.68 da
Constituição Federal;
f) que tenham recebido pareceres divergentes;
g) em regime de urgência especial e simples;
III – realizar audiências públicas com entidades de sociedade civil;
IV – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V – receber petições, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer.
§ 1° - Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 03(três) sessões a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58, § 2°, I, da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 1/10 (um décimo), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que ser objeto de deliberação do Plenário.
§ 2° - Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.
§ 3° - Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.
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§ 4° - Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei retorna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 56 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permitia emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.
Parágrafo único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 57 – As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
Seção II
Da Forma das Comissões e de suas Modificações
Art. 58 – Os membros das Comissões Permanentes serão designadas pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares.
§ 1° - As Comissões Permanentes são constituídas de três membros: Presidente, Relator e Membro.
§ 2° - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art54 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.
§ 3° - O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.
Art.59 – As Comissões especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 03 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no art.50.
Art. 60 – A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito
Ou a dirigente de entidade de Administração indireta.
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§ 1° - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providência cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
§ 2° - Delibera ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito à justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 61 – O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo único – Para o efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no art. 29.
Art.62 – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 05(cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1° - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
§ 2° - Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 03 (três) dias.
Art. 63 – O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de comissão Especial.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.
Art. 64 – As vagas nas Comissões por renúncia, destituirão, ou por extinção ou perda de mandato de vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observando o disposto nos §§2° e 3° do art. 58.
Seção III
Do Funcionamento das Comissões Permanentes
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Art. 65 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo único – O Presidente será substituído pelo Relator e este pelo terceiro membro da Comissão.
Art. 66 – As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial; no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art.67 – As Comissões Permanentes poderão se reunir extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 02 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.
Art. 68 – Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.
Art. 69 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;
II – presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;
IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI – conceder visto de matéria, por 03 (três) dias, ao membro da comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII – avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.
Parágrafo único – Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 03(três) dias, salvo se se tratar de parecer.
Art. 70 – Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designará relator em 48 (quarenta e oito) hora, se não reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 07 (sete) dias.
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Art.71 – É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do reconhecimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1° - O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de propostas orçamentárias, plano plurianual e processo de prestação de contas do Município, e triplicando quando se tratar de projeto de codificação.
§ 2° - O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 72 – Poderão as comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo da emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não oficial.
Art. 73 – As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sob o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1° - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
§ 2° - O membro da Comissão que concordar com o relator aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
§ 3° - Aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão “de acordo, com restrições”.
§ 4° - O parecer da Comissão poderá sugerir substituto à proposição ou emendas à mesma.
§ 5° - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
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Art. 74 – Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o veto, poderá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propor a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art. 75 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo único – No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.
Art. 76 – Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar devidamente o requerimento.
Parágrafo único – Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os artigos 71 e 72.
Art. 77 – Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra comissão, ou somente por determinada comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 69, VII. O Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único – Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 78 – Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 143, ou em regime de urgência simples, na forma do art. 144 e seu parágrafo único.
§ 1° - A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara na hipótese do art. 76 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos artigos 84 e 85, e na hipótese do § 3° do art. 135.
§ 2° - Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.
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Seção IV
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 79 – Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1° - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos e resoluções que tramitem pela Câmara.
§ 2° - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3° - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendia a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II – criação de entidade de administração indireta ou de fundação;
III – aquisição e alienação de bens imóveis;
IV – participação em consórcios;
V – Concessão de liderança ao Presidente ou a Vereador;
VI – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 80 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I – plano plurianual;
II – diretrizes orçamentárias;
III – proposta orçamentária;
IV – proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal.
V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
VI – realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre.
Art. 81 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
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Parágrafo único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do art. 79, § 3°, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 82 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desprovidos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência e a previdência social em geral.
Parágrafo único – A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivos:
I – concessão de bolsas de estudos;
II – reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde;
III – implantação de centros comunitários sob auspício oficial.
Art. 83 – As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 76 e do art. 79, § 3°, I.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicada.
Art. 84 – Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art.83.
Art.85 – À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos à proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo único – No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1° do art. 78.
Art. 86 – Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.
Título III
Dos Vereadores
Capítulo I
Do Exercício da Vereança
Art. 87 – Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
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Art. 88 – É assegurado ao Vereador:
I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
II – votar na eleição da Mesa;
III – apresentar proposições e seguir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa, salvo impedimento legal ou regimental;
V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 89 – São deveres do Vereador, entre outros:
I – quando investidos no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou Lei Orgânica do Município;
II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;
IV – exercer a contendo o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos.29 e 61;
V – comparecer as sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
VI – manter o decoro parlamentar;
VII – não residir fora do Município;
VIII – conhecer e observar o Regimento Interno.
Art. 90 – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
I – advertência em Plenário;
II – cassação da palavra;
III – determinação para retirar-se do Plenário;
IV – suspensão da sessão;
V – proposta de perda de mandato com a legislação vigente.
Capítulo II
Da interrupção e da suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas
Art. 91 – O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário nos seguintes casos:
I – por moléstia devidamente comprovada;
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II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1° - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, podendo ser rejeitada pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
§ 2° - Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.
§ 3° - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da Vereança.
§ 4° - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus ao subsídio estabelecido.
Art. 92 – As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do Vereador.
§ 1° - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra coisa legal hábil.
§ 2° - A perda dar-se-á por deliberação do plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.
Art. 93 – A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que fará contar na ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 94 – A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido a Câmara, reputando-se aberta à vaga da sua protocolização.
Art.95 – Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 1° - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2° - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Capítulo III
Da liderança parlamentar
Art. 96 – São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 97 – No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
Parágrafo único – Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente o primeiro e o segundo vereadores mais votados de cada bancada.
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Art. 98 – As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste regimento.
Art. 99 – As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secretário.
Capítulo IV
Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
Art. 100 – As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Art. 101 – São impedimentos do Vereador àqueles indicados neste Regimento Interno.
Capítulo V
Dos subsídios dos Agentes Políticos
Art. 102 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 120 (cento e vinte) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal e na lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação, com a periodicidade estabelecida nas leis fixadoras.
Parágrafo único – Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão previstos na mesma época e na mesma proporção em que for revista a remuneração dos servidores municipais.
Art. 103 – Os subsídios dos Vereadores serão divididos em parte fixa e em parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
§ 1° - O subsídio do Presidente poderá ser diferenciado para fazer jus aos encargos da representação.
§ 2° - É vedado a qualquer Vereador perceber verba de representação, ou outra espécie remuneratória.
§ 3° - No recesso, o subsídio dos Vereadores será integral.
§ 4° - O subsídio dos Vereadores será atualizada na mesma época e proporção da fixada para o prefeito.
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Art. 104 – O subsídio dos Vereadores terá como limites máximos remuneratórios os previstos na Constituição Federal, sendo estes:
I – 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II – 70% (setenta por cento) da receita da Câmara;
III – 8% (oito por cento) da receita corrente líquida;
IV – 20% (vinte por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais.
Art. 105 - Poderá ser prevista indenização para as sessões extraordinárias, desde que observados os limites referidos no artigo anterior.
Art. 106 – A não fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica Municipal implicará a suspensão do pagamento do subsídio dos Vereadores pelo restante do mandato.
Art. 107 – Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação.
Título IV
Das Proposições e sua Tramitação
Capítulo I
Das Modalidades de Proposição e de sua Forma
Art. 108 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 109 – São modalidades de proposição:
I – os projetos de lei;
II – os projetos de decretos legislativos;
III – os projetos de resoluções;
IV – os projetos substitutivos;
V – as emendas e subemendas;
VI – os pareceres das Comissões Permanentes;
VII - os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
VIII – as indicações;
IX – os requerimentos;
X – os recursos;
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XI – as representações.
Art. 110 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e, assinadas pelo seu autor ou autores.
Art. 111 – Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto e que se referem.
Art. 112 – As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 113 – Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Capítulo II
Das Proposições em Espécie
Art. 114 – Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 46, V.
Art. 115 – As resoluções destinam-se a regular as matérias, de caráter político ou administrativo, relativa a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 46, VI.
Art. 116 – A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador,às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 117 – Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único – Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 118 – Emenda é a proposição apresentada como acessória da outra.
§ 1° - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2° - Emenda supressiva é proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
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§ 3° - Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
§ 4° - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
§ 5° - Emenda modificativa é a proposição que vis alterar a redação de outra.
§ 6° - A emenda apresentada à outra se denomina subemenda.
Art. 119 – Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja regimentalmente distribuída.
§ 1° - O parecer será individual e verbal somente na hipótese de § 2° do art. 78.
§ 2° - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos artigos 74, 142 e 221.
Art. 120 – Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaboração, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo Único – Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
Art. 121 – Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poderes competentes.
Art. 122 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou do interesse pessoal do Vereador.
§ 1° - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
I – a palavra ou a desistência dela;
II – a permissão para falar sentado;
III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV – a observância de disposição regimental;
V – a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VI – a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;
VII – a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII – a retificação de ata;
IX – a verificação de quorum.
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§ 2° - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
I – prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;
II – dispensa de leitura da matéria constante da ordem do dia;
III – destaque de matéria para votação;
IV – votação a descoberto;
V – encerramento de discussão;
VI – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;
VII – voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
§ 3° - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
I – renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
II – licença de Vereador;
III – audiência de Comissão Permanente;
IV – juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
V – inserção de documentos em ata;
VI – preferência para discussão de matéria ou redução de interstício;
VII – inclusão de proposição em regime de urgência;
VIII – retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
IX – anexação de proposições com objeto idêntico;
X – informações solicitadas ao Prefeito, ou por seu intermédio, ou a entidades públicas ou particulares;
XI – constituição de Comissões Especiais;
XII – convocação do Secretário Municipal ou, ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.
Art. 123 – Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 124 – Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro da Comissão Permanente ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo Único – Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.
Capítulo III
Da Apresentação e da Retirada da Proposição
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Art. 125 – Exceto nos casos dos incisos V, VI, VII, do art 109 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.
Art. 126 – Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os Pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 127 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito ) antes do início da sessão em cujo dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se se tratar de projeto em regime de urgência, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1° - As emendas à proposta orçamentária e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dia a partir da inserção da matéria na expediente.
§ 2° - as emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 10 (dez) dias à Comissão de legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que receba o processo, sem prejuízo daqueles oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 128 – As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em vias quantas forem os acusados.
Art. 129 – O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
I – que vise delegar a outro poder atribuições provativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
II – que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
III – que tenha sido rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo;
IV – que seja formalmente inadequado, por não observados o requisito dos artigos 110, 111, 112 e 113;
V – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar não tiver relação com a matéria da proposição principal;
VI – quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este regimento, deva ser objeto de requerimento;
VII – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.
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Parágrafo único – Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 130 – O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Parágrafo único – Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.
Art. 131 – As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1° - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2° - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício.
Art. 132 – No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo único – O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 133 – Os requerimentos a que se refere o § 1° do art. 122 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Capítulo IV
Da Tramitação das Proposições
Art. 134 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo Maximo de 03 (três) dias, observando o disposto neste Capítulo.
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Art. 135 – Quando proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões componentes para os pareceres técnicos.
§ 1° - No caso do § 1° do art.127, o encaminhamento só se fará depois de escoado o prazo para emendas ali previsto.
§ 2° - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 3° - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e, a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.
Art. 136 – As emendas a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 127 serão aparecidas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.
Art. 137 – Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 84.
Art. 138 – Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão aparecidas as proposições a que se referem.
Art. 139 – As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do funcionário da Câmara.
Parágrafo único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independente de sua prévia figuração no expediente.
Art. 140 – Os requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art.122 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
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§ 1° - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3° do art. 122, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.
§ 2° - Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.
Art. 141 – Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário , sem prévia discussão, admirando-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 142 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contando da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado do projeto de resolução.
Art. 143 – A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1° - O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos , exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou eficácia.
§ 2° - Concedida a urgência especial para o projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes, em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.
§ 3° - Caso não seja possível obter-ser de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 144 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, pronta deliberação do Plenário.
Parágrafo único – Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
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I – A proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha para apreciá-los;
II – Os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 03 (três) últimas sessões que se realizarem no intercurso daquele;
III – O veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sai apreciação;
Art. 145 – As proposições em regime de urgência simples, bem como aqueles com pareceres, ou para os quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma dl disposto no Título V.
Art. 146 – Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamentos de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir respectivo processo e determinará sua retramitação, ouvida a mesa.
Título V
Das Sessões da Câmara
Capitulo I
Das Sessões em Geral
Art. 147 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes,assegurando o acesso publico em geral.
§ 1° - Para assegurar-se à publicidades das sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.
§ 2° - Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:
I – apresente-se convenientemente trajado;
II – não porte arma;
III – conserve-se em silencio durante os trabalhos;
IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em Plenário;
V – atenda as determinações do Presidente.
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§ 3° - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art.148 – As sessões ordinárias serão mensais realizando-se nos dias úteis, até a conclusão dos trabalhos.
§ 1° - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, até a conclusão da votação de matéria já discutida.
§ 2° - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, o qual ficará estipulado na ata da sessão da Câmara.
§ 3° - Havendo 02 (dois) ou mais simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 149 – As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
§ 1° - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1° do art.153 deste Regimento.
§ 2° - A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 148 e §§, no que couber.
Art. 150 – As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim especifico não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo único – as sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.
Art. 151 – A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário a preservação do decoro parlamentar.
Paragrafo único – Deliberada á realização de sessão secreta ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa.
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Art. 152 – As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistente as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.
Parágrafo único – Não se Considerará como falta ou ausência de Vereador à sessão que realize fora da sede da Edilidade.
Art. 153 – A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
§ 1° - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
§ 2° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 154 – A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão a maioria absoluta dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se implica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
Art. 155 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhe é destinada.
§ 1° - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2° - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar a palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 156 – De cada sessão da Câmara lavra-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
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§ 1° - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a nomeação do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transição integral aprovado em Plenário.
§ 2° - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3° - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.
Capítulo II
Das Sessões Ordinárias
Art. 157 – As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.
Art. 158 – À hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo único – Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo funcionário da Câmara, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.
Art. 159 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, destinado-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.
§ 1° - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 30 (trinta) minutos.
§ 2° - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.
§ 3° - Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o § 2°, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.
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Art. 160 – A ata da sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1° - Qualquer Vereador poderá requer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
§ 2° - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§ 3° - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 4° - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 5° - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 161 – Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguir ordem:
I – expedientes oriundos;
II – expedientes oriundos de outras origens;
III – expedientes apresentados pelos Vereadores.
Art. 162 – Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-à seguinte ordem:
I – projetos de lei;
II – projetos de decretos legislativos;
III – projetos de resolução;
IV – requerimentos;
V – indicações;
VI – pareceres de Comissões;
VII – recurso;
VIII – outras matérias;
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Parágrafo único – Dos documentos no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos, salvo quando se tratar de projeto de lei orçamentária, do plano plurianual e do projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 163 – Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente, passará, respectivamente, ao pequeno e a grande expedientes.
§ 1° - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior 05 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada.
§ 2° - No grande expediente, os Vereadores, usarão a palavra pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 3° - O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poderá sê-lo no grande expediente, mas, neste caso ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para completar o tempo regimental, facultando-lhe desistir.
§ 4° - O Presidente da Câmara não poderá deixar de dar a palavra para nenhum dos Vereadores.
Art. 164 – Finda a hora do expediente, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.
§ 1° - Para ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se tiver presente a maioria absoluta de Vereadores.
§ 2° - Não se verificando quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 165 – Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do inicio das sessões, salvo disposição em contrário a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único – Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual outra matéria figurará na ordem do dia.
Art. 166 – A organização da pauta da ordem d dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
I – matérias em regime de urgência especial;
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II – matérias em regime de urgência simples;
III – vetos;
IV – matérias em redação final;
V – matérias em discussão única;
VI – matérias em segunda discussão;
VII – matérias em primeira discussão;
VIII – recursos;
IX – demais proposições.
Parágrafo único – As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
Art. 167 – O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer vereador em aprovação do Plenário.
Art. 168 – Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores.
Art. 169 – Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o presidente declarará encerrada a sessão.
Capítulo II
Das Sessões Extraordinárias
Ar. 170 – As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência de 05 (cinco) dias, e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara.
Parágrafo único – Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
Art. 171 – A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quando à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 160 e seus §§.
Parágrafo único – aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
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Capítulo II
Das Sessões Solenes
Art. 172 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito. Indicado a finidade da reunião.
§ 1° - Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2° - Nas sessões solenes, poderão usar a palavra, o Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia, os demais Vereadores que por ventura quiserem manifestar sua homenagem e as pessoas homenageadas.
Título VI
Das Discussões e das Deliberações
Capítulo I
Das Discussões
Art. 173 – Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1° - Não estão sujeitas a discussão:
I – as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 139;
II – os requerimentos a que se refere o § do art. 122;
III – os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § do art.122;
§ 2° - O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do legislativo;
II – da proposição original, tiver substitutivo aprovado;
III – de emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada;
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IV – de requerimento repetitivo.
Art. 174 – A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 175 – Terão 01 (uma) única discussão as seguintes matérias:
I – as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
II – as que encontrem em regime de urgência simples;
III – os projetos de leis oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
IV – o veto;
V – os projetos de decretos legislativos ou de resoluções;
VI – os requerimentos sujeitos a debate.
Art. 176 – Terão 02 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 175.
Parágrafo único – Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.
Art. 177 – Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
§ 1° - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
§ 2° - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 3° - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
Art. 178 – Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 179 – Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objetos de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
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Art. 180 – Em nenhuma hipótese a segunda discussão acorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 181 – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Paragrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.
Art. 182 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1° - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2° - Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar o menor prazo.
§ 3° - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
§ 4° - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 03 (três) dias para cada um deles.
Art. 183 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único – Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 02 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 02 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.
Capítulo II
Das Disciplinas dos Debates
Art. 184 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I – falar de pé, quando este requerer consentimento ao Presidente da Câmara para fazê-lo;
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II – dirigir-se ao Presidente ou a á Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III – não usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV – referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento de Excelência.
Art. 185 – O Vereador a quem for dada à palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitação;
II – desviar-se da matéria em debate;
III – falar sobre matéria vencida;
IV – usar de linguagem imprópria;
V – ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI – deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 186 – O Vereador somente usará da palavra:
I – no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando solicitar a palavra e esta lhe for concedida;
II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III – para apartear, na forma regimental;
IV – para explicação pessoal;
V – levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento a Mesa;
VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII – quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 187 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I – para leitura de requerimento de urgência;
II – para comunicação importante a Câmara;
III – para recepção de visitantes;
IV – para votação de requerimento de prorrogação de sessão;
V – para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.
Art. 188 – Quando mais de 01 ( um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I – ao autor da proposição em debate;
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II – ao relator do parecer em apreciação;
III – ao autor da emenda;
IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra à matéria em debate.
Art. 189 – Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 03 (três) minutos;
II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;
III – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem” em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV – o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.
Art. 190 – Os oradores terão os seguintes prazos para o uso da palavra:
I – 03 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;
II – 05 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir “explicação pessoal”;
III – 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;
IV – 15 (quinze) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação de vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
V – 30 (trinta) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa.
Parágrafo único – Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.
Capítulo III
Das Deliberações
Art. 191 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
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Parágrafo único – Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.
Art. 192 – A deliberação se realiza através da votação.
Parágrafo único – Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momentos em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 193 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo único – Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.
Art. 194 – Os processos de votação são 02 (dois): simbólico e nominal:
§ 1° - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2° - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será ostensiva.
Art. 195 – O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1° - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 2° - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§ 3° - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 196 – A votação será nominal nos seguintes casos:
I – eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;
II – eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;
III – julgamento das contas do Município;
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IV – perda de mandato de Vereador;
V – requerimento de urgência especial;
VI – criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.
Parágrafo único – Na hipótese dos incisos I, III, IV o processo de votação será o indicado no art. 21, §5°.
Art. 197 – Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
Art. 198 – Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo único – Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de pessoas destituitório ou de requerimento.
Art. 199 – Qualquer Vereador poderá requer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo único – Não haverá destaque quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que se aquela providencia se revele impraticável.
Art. 200 – Terão preferência para votação às emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo único – Apresentadas 02(duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art. 201 – Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
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Art. 202 – O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razoes pelas quais adota determinada posição ao mérito da matéria.
Parágrafo único – A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 203 – Enquanto o Presidente não haja proclamando o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 204 – Proclamado o resultado da votação, poderá o vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetira-se à votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 205 – Concluída a votação do projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projetos de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto À correção vernacular.
Parágrafo único – Caberá à Mesa da redação final dos projetos de decretos legislativos e de resoluções do Vereador.
Art. 206 – A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se Plenário a dispensar a requerimento do Vereador.
§ 1° - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despoja-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.
§ 2° - Aprovada a emenda, voltará à matéria à Comissão, para nova redação final.
§ 3° - Se a nova redação for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 207 – Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo único – Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes de remessa ao Executivo, registrado em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.
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Capítulo IV
Da Concessão de Palavra aos Cidadãos e Sessões e Comissões
Art. 208 – O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de leis, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
Parágrafo único – Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referencia à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenha sido expressamente mencionados na inscrição.
Art. 209 – Caberá ao Presidente da Câmara fixar o numero de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
Art. 210 – Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrario, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior que o estipulado pelo Presidente, sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo único – Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 211 – O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do inicio das sessões.
Art. 212 – Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, aquém caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Título VII
Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle
Capítulo I
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Da Elaboração Legislativa Especial
Seção I
Do Orçamento
Art. 213 – Recebida do Prefeito à proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a a comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.
Parágrafo único – No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 127.
Art. 214 – A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findo os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 215 – Na primeira discussão poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos e aos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 216 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamentos para incorporá-la ao texto para o que disporá do prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único – Devolvido o processo pela Comissão, avocado a esta pelo Presidente e esgotando aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente para a segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensa fase de redação final.
Art. 217 – Aplica-se às normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Seção II
Das Codificações
Art. 218 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo Orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
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Art. 219 – os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação e Redação final, observando-se tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1° - Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2° - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender a despesa especifica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3° - A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4° - Exarado o parecer ou, na falta deste, observando o disposto nos artigos 77 e 78, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próximo possível.
Art. 220 – Na primeira discussão observa-se á disposto no § 2° do art. 177.
§ 1° - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo á Comissão por mais 10 (dez) dias para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2° - Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.
Capitulo II
Dos Procedimentos de Controle
Seção I
Do Julgamento das Contas
Art. 221 – recebido parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo á Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto e decreto legislativo, pela aprovação ou rejeições das contas.
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§ 1° - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados das prestações de contas.
§ 2° - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligencias e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na prefeitura.
Art. 222 – O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamentos sobre prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurando aos Vereadores debater a matéria.
Parágrafo único – Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
Art. 223 – Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único – A Mesa comunicará o resultado da votação dão Tribunal de Contas do Estado.
Art. 224 – Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
Seção II
Do Processo de Perda de Mandato
Art. 225 – A Câmara processará O Vereador por pratica de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas inclusive quorum, estabelecidas nesta mesma legislação.
Parágrafo único – Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado Plena defesa.
Art. 226 – O Julgamento far-se-á em sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 227 – Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda de mandato do qual se dará noticia a Justiça Eleitoral.
Seção III
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Da Convocação dos Secretários Municipais
Art. 228 – A Câmara poderá convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestarem informações sobre a mesma Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art.229 – A convocação deverá ser requerida por escrito por qualquer Vereador ou comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único – O requerimento deverá indicar, explicitamente, motivo de convocação e as questões que serão propostas e convocado.
Art. 230 – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivara mediante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora par comparecimento e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 231 – Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos d convocação e, em seguida concederá a palavra aos oradores inscritos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para indagação que desejarem formular assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1° - O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder as indagações.
§ 2° - O Secretário Municipal, ou assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 232 – Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 233 – A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao prefeito por escrito, caso em que o oficio do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à eludicação dos fatos.
Parágrafo único – O Prefeito deverá responder as informações, observando o prazo indicado na lei Orgânica do Município ou, se esta for omissa, o prazo de 15 (quinze) dias prorrogável por outro tanto por solicitação daquele.
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Art. 234 – Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações a Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denuncia para efeito de perda do mandato do infrator.
Seção IV
Do Processo Destituitório
Art. 235 – Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processo da matéria.
§ 1° - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará noticia à Justiça Eleitoral testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2° - Se houver defesa, quando esta for anexa aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retira-la no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3° - Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o Máximo de 3 (três) para cada lado.
§ 4° - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
§ 5° - Na sessão, o relator, que se assessorara de servidor da Câmara inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas, do que levará assentada.
§ 6° - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
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§ 7° - Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado o projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Título VIII
Do Regimento Interno e da Ordem Regimental
Capítulo I
Das Questões de Ordem e dos Precedentes
Art. 236 – As interrupções de disposições do Regimento fetais pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que mesmo assim o Declare perante o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 237 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 238 – Questão de ordem é toda duvida levada em Plenário quando à interpretação e á aplicação do regimento.
Parágrafo único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.
Art. 239 – Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo licito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1 ° - O recurso será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.
§ 2° - O Plenário, em fase do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.
Art. 240 – Os procedentes a que se referem os artigos 236, 238 e 239 § 2° serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário de Mesa.
Capítulo II
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Da Divulgação Do Regimento e Da Sua Reforma
Art. 241 – A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias, ao Prefeito, e a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 242 – Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final elaborará e publicará separata a esta Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário com eliminação dos dispostos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 243 – Este Regimento Interno somente poderá ser alternado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:
I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
II – da Mesa;
III – de uma das Comissões da Câmara.
Título IX
Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara
Art. 244 – Os serviços administrativos da Câmara incumbem a sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 245 – As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 246 – A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independente de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 247 – A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
§ 1° - São obrigatórios os seguintes livros:
I – de atas das sessões;
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II – de atas de reuniões das Comissões Permanentes;
III – de registro de leis;
IV – de registros de decretos legislativos;
V – de registro de resoluções;
VI – de atos de Mesa e atos da Presidência;
VII – de termos de posse de servidores;
VIII – de termos de contratos,
IX – de precedentes regimentais.
§ 2° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.
Art. 248 – Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrado com símbolo indentificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 249 – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 250 – A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo a Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.
Art. 251 – As despesas miúdas de pronto pagamento, definidos em lei especifica, poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
Art. 252 – A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 253 – No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão a disposição dos cidadão para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Título X
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 254 – A publicação dos expedientes da Câmara observara o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
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Art. 255 – Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício do recinto do Plenário, as bandeiras do país, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 256 – Não haverá expediente do legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 257 – Os prazos previstos neste Regimento serão contínuos e irreleváveis, contando-se dia de seu começo e o dia de seu termino e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 258 – A data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projeto de resolução em matéria regimental e revogado todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 259 – Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o numero de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 260 – A organização e o funcionamento das audiências publicas promovidas pela Câmara serão disciplinados por resolução própria.
Art. 261 – Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões/Doresópolis, 19 de Dezembro de 2005.
Alessandro Moreira Simões Presidente
Ademercino Teodoro de Faria
Vice-Presidente
Adriel Geraldo Cezário Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 005/2006 CMD
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 213, 214, 215, 216 E 217 DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS – MG (RESOLUÇÃO N° 003/2005)
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS – MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO APRESENTA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO
Art. 1° - Os artigos 213, 214, 215, 216 e 217 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Doresópolis – MG (Resolução n° 003/2005), passam a vigorar com seguinte redação:
Art. 213 – O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatros) meses antes do encerramento do exercício financeiro, devolvido para sanção até o encerramento da sessão Legislativa, após sua leitura em Plenário, o Presidente da Câmara Municipal determinará imediatamente a sua publicação e distribuição de cópias aos Vereadores.
Art. 214 – Encaminhar-se-á, então projeto à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual terá o prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias para emitir seu parecer.
§ 1° - As emendas à proposta Orçamentária serão apresentadas nos moldes das apresentações das proposições previstas no Regimento Interno.
§ 2° - Não serão admitidas emendas verbais às leis orçamentárias por ocasião dos debates.
Art. 215 – Aprovado em 1° turno, o projeto terá incorporadas ao seu texto as emendas apresentadas e aprovadas.
Parágrafo único – Em 1° turno, terão preferência na discussão o relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, bem como os autores de emendas.
Art. 216 – Aprovado em segundo turno, o projeto com as emendas aprovadas, voltará à Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo de 07 (sete) dias para dar-lhe a devida forma no sentido da melhor técnica redacional.
§ 1° - Tanto em 1° turno quanto em 2° turno, o Presidente da Câmara Municipal, poderá, de ofício, prorrogar as reuniões até que se completem a discussão e votação da matéria.
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§ 2° - A Câmara Municipal promoverá, se necessário, reuniões extraordinárias para a conclusão dos turnos de votação da Lei Orçamentária Anual.
§ 3° - Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.
Art. 217 – As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da divida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erro ou omissão;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala de Sessões/Doresópolis, 13 de Novembro de 2006.
Ofenil Rodrigues de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Doresópolis
José Dorinaldo da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Doresópolis
Alessandro Morreira Simões
1° Secretário da Câmara Municipal de Doresópolis
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PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Doresópolis – MG ALESSANDRO MOREIRA SIMÕES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 57, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, considerando que está Casa Legislativa aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO N° 003/2005
Estabelece a modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Doresópolis – Minas Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Doresópolis, estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa:
TÍTULO I
Da Câmara Municipal
Capítulo I
Das Funções da Câmara
Art. 1° - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político-administrativos, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2° - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3° - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas
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apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4° - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. 5° - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
Art. 6°- A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.
Capítulo II
Da Composição e da Sede da Câmara
Art. 7° - A Câmara Municipal é composta de Vereadores representantes do Povo Doresopolitano, eleitos na forma da lei.
Art. 8° - A Câmara Municipal tem sua sede no prédio à Rua Higino Pinto Vidal s/n, sede no Município de Doresópolis.
Parágrafo Único – Por motivo de conveniência pública e deliberação de dois terços (2/3) de seus membros, pode a Câmara reunir-se temporariamente em qualquer local da cidade, e ainda, somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Art. 9° - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político – partidária, ideológica ou de promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma de legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Capítulo III
Da Instalação da Câmara
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Art.10 – A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 10:00horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de início da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes.
Parágrafo único – A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, independentemente do número de Vereadores, até o último dia do prazo a que se refere o art.12; a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.
Art.11 – Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art.10, o que será objeto de termo lavrado próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo”.
§ 1° - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
“Assim o prometo”.
§ 2° - A assinatura aposta na ata ou termo completa o compromisso.
Art. 12 – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11.
Art. 13 – Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 14 – Cumprido o disposto no art. 13, o Presidente provisório facultará a palavra por 05 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.
Art. 15 – Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art. 16 – O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 12 não mais poderá fazê-lo, aplicando-lhe o disposto no art.92.
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Art.17 – O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 12.
Título II
Dos Órgãos da Câmara Municipal
Capítulo I
Da Mesa da Câmara
Seção I
Da Formação da Mesa e de suas Modificações
Art. 18 – A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 01(um) ano, possibilitando à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
§ 1° - Haverá um suplente de Secretário, que somente se considerará integrante da Mesa quando em efetivo exercício.
§ 2° - Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes ainda que sucessivas.
Art. 19 – Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para o ano subseqüente.
Art. 20 – O Presidente da Mesa da Câmara não poderá ser indicado Líder de Bancada, nem fazer parte de comissão permanente, especial ou de inquérito.
Art.21 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa e o preenchimento de vaga nela verificada, por escrutínio secreto, e estes ficarão automaticamente empossados.
§ 1° - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 2° - A eleição para renovação de a Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1° de janeiro.
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§ 3° - A eleição dos membros far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em uma caixa lacrada que circulará pelo Presidente por intermédio de servidor da Casa expressamente designado.
§ 4° - A cédula que não atender o disposto no parágrafo anterior será invalidada.
§ 5° - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.
Art. 22 – Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente; para as eleições a que se refere o § 2° do art. 21, sendo permitido a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa, uma única vez, podendo, entretanto, voltar a concorrer a um dos cargos da Mesa, decorridos um ano de seu último mandato.
Art. 23 – O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 24 – Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos artigos 91 e 93 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos da Mesa.
Art. 25 – Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, o Vereador mais idoso será proclamado vencedor.
Art. 26 – Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.
Art. 27 – Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente.
Parágrafo único – Se à vaga for de Secretário, assumi-lo-á o respectivo suplente.
Art. 28 – Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I – extingui-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder:
II – licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
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III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;
IV – for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
Art. 29 – A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário.
Art. 30 – A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando, comprovadamente desidioso e ineficiente ou, quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.
Art. 31 – Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos artigos 21 a 24.
Seção II
Da Competência da Mesa
Art. 32 – A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 33 – Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I – propor ao Plenário, projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como as leis que fixem as correspondentes remunerações iniciais.
II – propor as resoluções e decretos legislativos que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores.
IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 30 de Julho, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta elaborada pela Mesa;
V – enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
VI – declarar a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e 2/3 (dois terços) dos votos, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, mediante provocação da Mesa Diretora da Câmara, de partido político ali representado ou de iniciativa popular com abaixo-assinado de no mínimo cinco por cento dos eleitores cadastrados no Município, assegurada ampla defesa;
VII – representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
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VIII – organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
IX – proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
X – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;
XI – receber ou recusar a proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
XII – assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;
XIII – autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XIV – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;
XV – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
XVI – contratar na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
XVII – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante anulação parcial ou total de dotação da Câmara.
Art. 35 – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 36 – Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o suplente de Secretário e, se também não houver comparecido, fa-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará quaisquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.
Art. 37 – A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Seção III
Das Atribuições Especificações dos Membros da Mesa
Art. 38 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.
Art. 39 – Compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da Mesa ou Plenário, sobre assuntos pertinentes a Câmara, no curso de feitos judiciais;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;
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IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V – fazer publicar os da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
VIII – exercer, em subordinação, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
IX – designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;
X – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XI – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
XIII – representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XIV – credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XV – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XVI – conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XVII – requisitar força policial, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
XVIII – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
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XIX – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XX – convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
XXI – declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XXII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;
XXIII – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 37 deste Regimento;
XXIV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
p) Convocar sessões extraordinárias de Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
q) Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
r) Abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessários;
s) Determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
t) Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores,anunciando o início e o término respectivo;
u) Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
v) Interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, que falar sobre o vencido, faltar à consideração para com a Câmara, sua Mesa, suas comissões ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder Público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
w) Convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
x) Aplicar censura verbal ao Vereador;
y) Chamar a atenção do Vereador, ao esgotar-se o prazo dado para a sua manifestação;
z) Resolver as questões de ordem;
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aa) Interpretar este Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
bb) Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
cc) Proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;
dd) Encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
XXV – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
e) Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
f) Encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
g) Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
h) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
XXVI – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro.
XXVII – determinar licitação para contratação administrativa de competência da Câmara, quando exigível.
XXVIII – apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior.
XXIX – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão.
XXX – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
XXXI – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma.
XXXII – dar provimento ao recurso de que trata o art.55, § 1°, deste Regimento.
XXXIII – fazer publicar, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, na forma da legislação pertinente.
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Art. 40 – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedindo de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 41 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação, devendo passar a Presidência para seu substituto.
Art. 42 – O Presidente da Câmara, somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços) e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum.
Parágrafo único – O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 43 – Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimento ou licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa;
Art. 44 – Compete ao Secretário:
I – organizar o expediente e a ordem do dia;
II – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se à sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III – ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;
IV – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
V – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Capítulo II
Do Plenário
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Art. 45 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legal para deliberar.
§ 1° - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2° - A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3° - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento Interno para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4° - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
§ 5° - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
Art. 46 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I – elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do município;
II – discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV – autorizar, sob a forma da lei, observada as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
i) abertura de créditos adicionais;
j) operações de créditos;
k) aquisição onerosa de bens imóveis;
l) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
m) concessão e permissão de serviço público;
n) concessão de direito real de uso de bens municipais
o) participação em consórcios intermunicipais;
p) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
V – expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
i) perda do mandato de Vereador;
j) aprovação ou rejeição das contas do Município;
k) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;
l) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 20 (vinte) dias;
m) atribuição de título de cidadão honorário e pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevante serviços à comunidade:
n) fixação ou atualização do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e os Secretário
Municipais;
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o) regularização das eleições dos conselheiros distritais;
p) delegação ao prefeito para a elaboração legislativa.
VI – expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:
g) alteração deste Regimento Interno;
h) destituição de membros da Mesa;
i) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;
j) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica
Municipal ou neste Regimento Interno;
k) constituição de Comissões Especiais;
l) fixação ou atualização do subsídio dos Vereadores.
VII – processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;
VIII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;
IX – convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matéria sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público.
X – eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento.
XI – autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara.
XII – dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos.
XIII – autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público.
XIV – propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.
Capítulo III
Das Comissões
Seção I
Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades
Art. 47 – As comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir perecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art.48 – As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.
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Art. 49 – Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo único – As Comissões Permanentes são as seguintes:
I – de legislação, justiça e redação final;
II – de finanças e orçamento;
III – de obras e serviços públicos;
IV – de educação, saúde e assistência.
Art. 50 – As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 51 – A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.
Parágrafo único – As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 52 – As Comissões Especiais de Inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se, for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1° - Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante interesse para a vida pública, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2° - A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 3° - A Comissão Especial de Inquérito terá 03 (três) membros, admitidos 02 (dois) suplentes.
§ 4° - No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão Especial de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o relator.
§ 5° - A Comissão Especial de Inquérito poderá incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa.
§ 6° - A Comissão Especial de Inquérito valer-se-á, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
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§ 7° - Ao término dos trabalhos a Comissão Especial de Inquérito encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal relatório circunstanciado com suas conclusões que será apresentado ao Plenário para aprovação, o qual poderá determinar seu encaminhamento:
I – à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluído na ordem do dia dentro de 05 (cinco) sessões;
II – ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, § 2° e 6°, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinando prazo hábil para seu cumprimento.
IV – à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis.
Art. 53 – A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 54 – Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 55 – Às Comissões Parlamentares, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;
II – discutir e votar projetos de leis, dispensada a competência do Plenário, excetuados os projetos:
h) de lei complementar;
i) de código;
j) de iniciativa popular;
k) de Comissão;
l) relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1° do art.68 da
Constituição Federal;
m) que tenham recebido pareceres divergentes;
n) em regime de urgência especial e simples;
III – realizar audiências públicas com entidades de sociedade civil;
IV – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V – receber petições, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
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VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer.
§ 1° - Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 03(três) sessões a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58, § 2°, I, da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 1/10 (um décimo), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que ser objeto de deliberação do Plenário.
§ 2° - Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.
§ 3° - Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.
§ 4° - Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei retorna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 56 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permitia emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.
Parágrafo único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 57 – As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
Seção II
Da Forma das Comissões e de suas Modificações
Art. 58 – Os membros das Comissões Permanentes serão designadas pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares.
§ 1° - As Comissões Permanentes são constituídas de três membros: Presidente, Relator e Membro.
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§ 2° - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art54 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.
§ 3° - O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.
Art.59 – As Comissões especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 03 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no art.50.
Art. 60 – A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito
Ou a dirigente de entidade de Administração indireta.
§ 1° - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providência cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
§ 2° - Delibera ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito à justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 61 – O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo único – Para o efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no art. 29.
Art.62 – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 05(cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1° - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
§ 2° - Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 03 (três) dias.
Art. 63 – O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de comissão Especial.
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Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.
Art. 64 – As vagas nas Comissões por renúncia, destituirão, ou por extinção ou perda de mandato de vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observando o disposto nos §§2° e 3° do art. 58.
Seção III
Do Funcionamento das Comissões Permanentes
Art. 65 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo único – O Presidente será substituído pelo Relator e este pelo terceiro membro da Comissão.
Art. 66 – As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial; no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art.67 – As Comissões Permanentes poderão se reunir extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 02 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.
Art. 68 – Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.
Art. 69 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;
II – presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;
IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
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VI – conceder visto de matéria, por 03 (três) dias, ao membro da comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII – avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.
Parágrafo único – Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 03(três) dias, salvo se se tratar de parecer.
Art. 70 – Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designará relator em 48 (quarenta e oito) hora, se não reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 07 (sete) dias.
Art.71 – É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do reconhecimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1° - O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de propostas orçamentárias, plano plurianual e processo de prestação de contas do Município, e triplicando quando se tratar de projeto de codificação.
§ 2° - O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 72 – Poderão as comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo da emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não oficial.
Art. 73 – As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sob o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1° - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
§ 2° - O membro da Comissão que concordar com o relator aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
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§ 3° - Aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão “de acordo, com restrições”.
§ 4° - O parecer da Comissão poderá sugerir substituto à proposição ou emendas à mesma.
§ 5° - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
Art. 74 – Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o veto, poderá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propor a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art. 75 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo único – No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.
Art. 76 – Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar devidamente o requerimento.
Parágrafo único – Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os artigos 71 e 72.
Art. 77 – Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra comissão, ou somente por determinada comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 69, VII. O Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único – Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
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Art. 78 – Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 143, ou em regime de urgência simples, na forma do art. 144 e seu parágrafo único.
§ 1° - A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara na hipótese do art. 76 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos artigos 84 e 85, e na hipótese do § 3° do art. 135.
§ 2° - Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.
Seção IV
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 79 – Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1° - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos e resoluções que tramitem pela Câmara.
§ 2° - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3° - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendia a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II – criação de entidade de administração indireta ou de fundação;
III – aquisição e alienação de bens imóveis;
IV – participação em consórcios;
V – Concessão de liderança ao Presidente ou a Vereador;
VI – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 80 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I – plano plurianual;
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II – diretrizes orçamentárias;
III – proposta orçamentária;
IV – proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal.
V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
VI – realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre.
Art. 81 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do art. 79, § 3°, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 82 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desprovidos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência e a previdência social em geral.
Parágrafo único – A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivos:
I – concessão de bolsas de estudos;
II – reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde;
III – implantação de centros comunitários sob auspício oficial.
Art. 83 – As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 76 e do art. 79, § 3°, I.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicada.
Art. 84 – Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art.83.
Art.85 – À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos à proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo único – No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1° do art. 78.
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Art. 86 – Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.
Título III
Dos Vereadores
Capítulo I
Do Exercício da Vereança
Art. 87 – Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 88 – É assegurado ao Vereador:
I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
II – votar na eleição da Mesa;
III – apresentar proposições e seguir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa, salvo impedimento legal ou regimental;
V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 89 – São deveres do Vereador, entre outros:
I – quando investidos no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou Lei Orgânica do Município;
II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;
IV – exercer a contendo o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos.29 e 61;
V – comparecer as sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
VI – manter o decoro parlamentar;
VII – não residir fora do Município;
VIII – conhecer e observar o Regimento Interno.
Art. 90 – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
I – advertência em Plenário;
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II – cassação da palavra;
III – determinação para retirar-se do Plenário;
IV – suspensão da sessão;
V – proposta de perda de mandato com a legislação vigente.
Capítulo II
Da interrupção e da suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas
Art. 91 – O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário nos seguintes casos:
I – por moléstia devidamente comprovada;
II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1° - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, podendo ser rejeitada pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
§ 2° - Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.
§ 3° - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da Vereança.
§ 4° - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus ao subsídio estabelecido.
Art. 92 – As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do Vereador.
§ 1° - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra coisa legal hábil.
§ 2° - A perda dar-se-á por deliberação do plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.
Art. 93 – A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que fará contar na ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 94 – A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido a Câmara, reputando-se aberta à vaga da sua protocolização.
Art.95 – Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 1° - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2° - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
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§ 3° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Capítulo III
Da liderança parlamentar
Art. 96 – São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 97 – No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
Parágrafo único – Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente o primeiro e o segundo vereadores mais votados de cada bancada.
Art. 98 – As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste regimento.
Art. 99 – As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secretário.
Capítulo IV
Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
Art. 100 – As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Art. 101 – São impedimentos do Vereador àqueles indicados neste Regimento Interno.
Capítulo V
Dos subsídios dos Agentes Políticos
Art. 102 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 120 (cento e vinte) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal e na lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação, com a periodicidade estabelecida nas leis fixadoras.
Parágrafo único – Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão previstos na mesma época e na mesma proporção em que for revista a remuneração dos servidores municipais.
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Art. 103 – Os subsídios dos Vereadores serão divididos em parte fixa e em parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
§ 1° - O subsídio do Presidente poderá ser diferenciado para fazer jus aos encargos da representação.
§ 2° - É vedado a qualquer Vereador perceber verba de representação, ou outra espécie remuneratória.
§ 3° - No recesso, o subsídio dos Vereadores será integral.
§ 4° - O subsídio dos Vereadores será atualizada na mesma época e proporção da fixada para o prefeito.
Art. 104 – O subsídio dos Vereadores terá como limites máximos remuneratórios os previstos na Constituição Federal, sendo estes:
I – 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II – 70% (setenta por cento) da receita da Câmara;
III – 8% (oito por cento) da receita corrente líquida;
IV – 20% (vinte por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais.
Art. 105 - Poderá ser prevista indenização para as sessões extraordinárias, desde que observados os limites referidos no artigo anterior.
Art. 106 – A não fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica Municipal implicará a suspensão do pagamento do subsídio dos Vereadores pelo restante do mandato.
Art. 107 – Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação.
Título IV
Das Proposições e sua Tramitação
Capítulo I
Das Modalidades de Proposição e de sua Forma
Art. 108 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
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Art. 109 – São modalidades de proposição:
I – os projetos de lei;
II – os projetos de decretos legislativos;
III – os projetos de resoluções;
IV – os projetos substitutivos;
V – as emendas e subemendas;
VI – os pareceres das Comissões Permanentes;
VII - os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
VIII – as indicações;
IX – os requerimentos;
X – os recursos;
XI – as representações.
Art. 110 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e, assinadas pelo seu autor ou autores.
Art. 111 – Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto e que se referem.
Art. 112 – As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 113 – Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Capítulo II
Das Proposições em Espécie
Art. 114 – Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 46, V.
Art. 115 – As resoluções destinam-se a regular as matérias, de caráter político ou administrativo, relativa a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 46, VI.
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Art. 116 – A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador,às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 117 – Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único – Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 118 – Emenda é a proposição apresentada como acessória da outra.
§ 1° - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2° - Emenda supressiva é proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
§ 3° - Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
§ 4° - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
§ 5° - Emenda modificativa é a proposição que vis alterar a redação de outra.
§ 6° - A emenda apresentada à outra se denomina subemenda.
Art. 119 – Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja regimentalmente distribuída.
§ 1° - O parecer será individual e verbal somente na hipótese de § 2° do art. 78.
§ 2° - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos artigos 74, 142 e 221.
Art. 120 – Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaboração, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo Único – Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
Art. 121 – Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poderes competentes.
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Art. 122 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou do interesse pessoal do Vereador.
§ 1° - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
I – a palavra ou a desistência dela;
II – a permissão para falar sentado;
III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV – a observância de disposição regimental;
V – a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VI – a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;
VII – a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII – a retificação de ata;
IX – a verificação de quorum.
§ 2° - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
I – prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;
II – dispensa de leitura da matéria constante da ordem do dia;
III – destaque de matéria para votação;
IV – votação a descoberto;
V – encerramento de discussão;
VI – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;
VII – voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
§ 3° - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
I – renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
II – licença de Vereador;
III – audiência de Comissão Permanente;
IV – juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
V – inserção de documentos em ata;
VI – preferência para discussão de matéria ou redução de interstício;
VII – inclusão de proposição em regime de urgência;
VIII – retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
IX – anexação de proposições com objeto idêntico;
X – informações solicitadas ao Prefeito, ou por seu intermédio, ou a entidades públicas ou particulares;
XI – constituição de Comissões Especiais;
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XII – convocação do Secretário Municipal ou, ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.
Art. 123 – Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 124 – Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro da Comissão Permanente ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo Único – Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.
Capítulo III
Da Apresentação e da Retirada da Proposição
Art. 125 – Exceto nos casos dos incisos V, VI, VII, do art 109 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.
Art. 126 – Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os Pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 127 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito ) antes do início da sessão em cujo dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se se tratar de projeto em regime de urgência, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1° - As emendas à proposta orçamentária e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dia a partir da inserção da matéria na expediente.
§ 2° - as emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 10 (dez) dias à Comissão de legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que receba o processo, sem prejuízo daqueles oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 128 – As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em vias quantas forem os acusados.
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Art. 129 – O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
I – que vise delegar a outro poder atribuições provativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
II – que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
III – que tenha sido rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo;
IV – que seja formalmente inadequado, por não observados o requisito dos artigos 110, 111, 112 e 113;
V – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar não tiver relação com a matéria da proposição principal;
VI – quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este regimento, deva ser objeto de requerimento;
VII – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo único – Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 130 – O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Parágrafo único – Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.
Art. 131 – As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1° - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2° - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício.
Art. 132 – No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
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Parágrafo único – O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 133 – Os requerimentos a que se refere o § 1° do art. 122 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Capítulo IV
Da Tramitação das Proposições
Art. 134 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo Maximo de 03 (três) dias, observando o disposto neste Capítulo.
Art. 135 – Quando proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões componentes para os pareceres técnicos.
§ 1° - No caso do § 1° do art.127, o encaminhamento só se fará depois de escoado o prazo para emendas ali previsto.
§ 2° - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 3° - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e, a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.
Art. 136 – As emendas a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 127 serão aparecidas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.
Art. 137 – Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 84.
Art. 138 – Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão aparecidas as proposições a que se referem.
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Art. 139 – As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do funcionário da Câmara.
Parágrafo único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independente de sua prévia figuração no expediente.
Art. 140 – Os requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art.122 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
§ 1° - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3° do art. 122, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.
§ 2° - Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.
Art. 141 – Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário , sem prévia discussão, admirando-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 142 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contando da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado do projeto de resolução.
Art. 143 – A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1° - O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos , exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou eficácia.
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§ 2° - Concedida a urgência especial para o projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes, em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.
§ 3° - Caso não seja possível obter-ser de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 144 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, pronta deliberação do Plenário.
Parágrafo único – Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I – A proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha para apreciá-los;
II – Os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 03 (três) últimas sessões que se realizarem no intercurso daquele;
III – O veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sai apreciação;
Art. 145 – As proposições em regime de urgência simples, bem como aqueles com pareceres, ou para os quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma dl disposto no Título V.
Art. 146 – Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamentos de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir respectivo processo e determinará sua retramitação, ouvida a mesa.
Título V
Das Sessões da Câmara
Capitulo I
Das Sessões em Geral
Art. 147 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes,assegurando o acesso publico em geral.
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§ 1° - Para assegurar-se à publicidades das sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.
§ 2° - Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:
I – apresente-se convenientemente trajado;
II – não porte arma;
III – conserve-se em silencio durante os trabalhos;
IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em Plenário;
V – atenda as determinações do Presidente.
§ 3° - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art.148 – As sessões ordinárias serão mensais realizando-se nos dias úteis, até a conclusão dos trabalhos.
§ 1° - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, até a conclusão da votação de matéria já discutida.
§ 2° - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, o qual ficará estipulado na ata da sessão da Câmara.
§ 3° - Havendo 02 (dois) ou mais simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 149 – As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
§ 1° - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1° do art.153 deste Regimento.
§ 2° - A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 148 e §§, no que couber.
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Art. 150 – As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim especifico não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo único – as sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.
Art. 151 – A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário a preservação do decoro parlamentar.
Paragrafo único – Deliberada á realização de sessão secreta ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa.
Art. 152 – As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistente as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.
Parágrafo único – Não se Considerará como falta ou ausência de Vereador à sessão que realize fora da sede da Edilidade.
Art. 153 – A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
§ 1° - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
§ 2° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 154 – A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão a maioria absoluta dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se implica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
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Art. 155 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhe é destinada.
§ 1° - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2° - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar a palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 156 – De cada sessão da Câmara lavra-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1° - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a nomeação do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transição integral aprovado em Plenário.
§ 2° - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3° - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.
Capítulo II
Das Sessões Ordinárias
Art. 157 – As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.
Art. 158 – À hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo único – Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo funcionário da Câmara, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.
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Art. 159 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, destinado-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.
§ 1° - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 30 (trinta) minutos.
§ 2° - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.
§ 3° - Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o § 2°, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.
Art. 160 – A ata da sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1° - Qualquer Vereador poderá requer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
§ 2° - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§ 3° - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 4° - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 5° - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 161 – Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguir ordem:
I – expedientes oriundos;
II – expedientes oriundos de outras origens;
III – expedientes apresentados pelos Vereadores.
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Art. 162 – Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-à seguinte ordem:
I – projetos de lei;
II – projetos de decretos legislativos;
III – projetos de resolução;
IV – requerimentos;
V – indicações;
VI – pareceres de Comissões;
VII – recurso;
VIII – outras matérias;
Parágrafo único – Dos documentos no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos, salvo quando se tratar de projeto de lei orçamentária, do plano plurianual e do projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 163 – Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente, passará, respectivamente, ao pequeno e a grande expedientes.
§ 1° - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior 05 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada.
§ 2° - No grande expediente, os Vereadores, usarão a palavra pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 3° - O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poderá sê-lo no grande expediente, mas, neste caso ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para completar o tempo regimental, facultando-lhe desistir.
§ 4° - O Presidente da Câmara não poderá deixar de dar a palavra para nenhum dos Vereadores.
Art. 164 – Finda a hora do expediente, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.
§ 1° - Para ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se tiver presente a maioria absoluta de Vereadores.
§ 2° - Não se verificando quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
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Art. 165 – Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do inicio das sessões, salvo disposição em contrário a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único – Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual outra matéria figurará na ordem do dia.
Art. 166 – A organização da pauta da ordem d dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
I – matérias em regime de urgência especial;
II – matérias em regime de urgência simples;
III – vetos;
IV – matérias em redação final;
V – matérias em discussão única;
VI – matérias em segunda discussão;
VII – matérias em primeira discussão;
VIII – recursos;
IX – demais proposições.
Parágrafo único – As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
Art. 167 – O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer vereador em aprovação do Plenário.
Art. 168 – Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores.
Art. 169 – Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o presidente declarará encerrada a sessão.
Capítulo II
Das Sessões Extraordinárias
Ar. 170 – As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência de 05 (cinco) dias, e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara.
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Parágrafo único – Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
Art. 171 – A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quando à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 160 e seus §§.
Parágrafo único – aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
Capítulo II
Das Sessões Solenes
Art. 172 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito. Indicado a finidade da reunião.
§ 1° - Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2° - Nas sessões solenes, poderão usar a palavra, o Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia, os demais Vereadores que por ventura quiserem manifestar sua homenagem e as pessoas homenageadas.
Título VI
Das Discussões e das Deliberações
Capítulo I
Das Discussões
Art. 173 – Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1° - Não estão sujeitas a discussão:
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I – as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 139;
II – os requerimentos a que se refere o § do art. 122;
III – os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § do art.122;
§ 2° - O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do legislativo;
II – da proposição original, tiver substitutivo aprovado;
III – de emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada;
IV – de requerimento repetitivo.
Art. 174 – A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 175 – Terão 01 (uma) única discussão as seguintes matérias:
I – as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
II – as que encontrem em regime de urgência simples;
III – os projetos de leis oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
IV – o veto;
V – os projetos de decretos legislativos ou de resoluções;
VI – os requerimentos sujeitos a debate.
Art. 176 – Terão 02 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 175.
Parágrafo único – Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.
Art. 177 – Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
§ 1° - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
§ 2° - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
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§ 3° - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
Art. 178 – Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 179 – Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objetos de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 180 – Em nenhuma hipótese a segunda discussão acorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 181 – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Paragrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.
Art. 182 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1° - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2° - Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar o menor prazo.
§ 3° - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
§ 4° - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 03 (três) dias para cada um deles.
Art. 183 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
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Parágrafo único – Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 02 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 02 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.
Capítulo II
Das Disciplinas dos Debates
Art. 184 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I – falar de pé, quando este requerer consentimento ao Presidente da Câmara para fazê-lo;
II – dirigir-se ao Presidente ou a á Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III – não usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV – referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento de Excelência.
Art. 185 – O Vereador a quem for dada à palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitação;
II – desviar-se da matéria em debate;
III – falar sobre matéria vencida;
IV – usar de linguagem imprópria;
V – ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI – deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 186 – O Vereador somente usará da palavra:
I – no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando solicitar a palavra e esta lhe for concedida;
II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III – para apartear, na forma regimental;
IV – para explicação pessoal;
V – levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento a Mesa;
VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII – quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
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Art. 187 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I – para leitura de requerimento de urgência;
II – para comunicação importante a Câmara;
III – para recepção de visitantes;
IV – para votação de requerimento de prorrogação de sessão;
V – para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.
Art. 188 – Quando mais de 01 ( um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I – ao autor da proposição em debate;
II – ao relator do parecer em apreciação;
III – ao autor da emenda;
IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra à matéria em debate.
Art. 189 – Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 03 (três) minutos;
II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;
III – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem” em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV – o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.
Art. 190 – Os oradores terão os seguintes prazos para o uso da palavra:
I – 03 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;
II – 05 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir “explicação pessoal”;
III – 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;
IV – 15 (quinze) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação de vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
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V – 30 (trinta) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa.
Parágrafo único – Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.
Capítulo III
Das Deliberações
Art. 191 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo único – Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.
Art. 192 – A deliberação se realiza através da votação.
Parágrafo único – Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momentos em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 193 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo único – Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.
Art. 194 – Os processos de votação são 02 (dois): simbólico e nominal:
§ 1° - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2° - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será ostensiva.
Art. 195 – O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
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§ 1° - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 2° - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§ 3° - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 196 – A votação será nominal nos seguintes casos:
I – eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;
II – eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;
III – julgamento das contas do Município;
IV – perda de mandato de Vereador;
V – requerimento de urgência especial;
VI – criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.
Parágrafo único – Na hipótese dos incisos I, III, IV o processo de votação será o indicado no art. 21, §5°.
Art. 197 – Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
Art. 198 – Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo único – Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de pessoas destituitório ou de requerimento.
Art. 199 – Qualquer Vereador poderá requer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
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Parágrafo único – Não haverá destaque quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que se aquela providencia se revele impraticável.
Art. 200 – Terão preferência para votação às emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo único – Apresentadas 02(duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art. 201 – Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 202 – O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razoes pelas quais adota determinada posição ao mérito da matéria.
Parágrafo único – A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 203 – Enquanto o Presidente não haja proclamando o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 204 – Proclamado o resultado da votação, poderá o vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetira-se à votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 205 – Concluída a votação do projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projetos de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto À correção vernacular.
Parágrafo único – Caberá à Mesa da redação final dos projetos de decretos legislativos e de resoluções do Vereador.
Art. 206 – A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se Plenário a dispensar a requerimento do Vereador.
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§ 1° - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despoja-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.
§ 2° - Aprovada a emenda, voltará à matéria à Comissão, para nova redação final.
§ 3° - Se a nova redação for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 207 – Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo único – Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes de remessa ao Executivo, registrado em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.
Capítulo IV
Da Concessão de Palavra aos Cidadãos e Sessões e Comissões
Art. 208 – O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de leis, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
Parágrafo único – Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referencia à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenha sido expressamente mencionados na inscrição.
Art. 209 – Caberá ao Presidente da Câmara fixar o numero de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
Art. 210 – Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrario, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior que o estipulado pelo Presidente, sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo único – Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 211 – O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do inicio das sessões.
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Art. 212 – Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, aquém caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Título VII
Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle
Capítulo I
Da Elaboração Legislativa Especial
Seção I
Do Orçamento
Art. 213 – Recebida do Prefeito à proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a a comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.
Parágrafo único – No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 127.
Art. 214 – A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findo os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 215 – Na primeira discussão poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos e aos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 216 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamentos para incorporá-la ao texto para o que disporá do prazo de 05 (cinco) dias.
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Parágrafo único – Devolvido o processo pela Comissão, avocado a esta pelo Presidente e esgotando aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente para a segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensa fase de redação final.
Art. 217 – Aplica-se às normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Seção II
Das Codificações
Art. 218 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo Orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 219 – os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação e Redação final, observando-se tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1° - Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2° - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender a despesa especifica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3° - A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4° - Exarado o parecer ou, na falta deste, observando o disposto nos artigos 77 e 78, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próximo possível.
Art. 220 – Na primeira discussão observa-se á disposto no § 2° do art. 177.
§ 1° - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo á Comissão por mais 10 (dez) dias para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2° - Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.
Capitulo II
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Dos Procedimentos de Controle
Seção I
Do Julgamento das Contas
Art. 221 – recebido parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo á Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto e decreto legislativo, pela aprovação ou rejeições das contas.
§ 1° - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados das prestações de contas.
§ 2° - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligencias e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na prefeitura.
Art. 222 – O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamentos sobre prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurando aos Vereadores debater a matéria.
Parágrafo único – Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
Art. 223 – Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único – A Mesa comunicará o resultado da votação dão Tribunal de Contas do Estado.
Art. 224 – Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
Seção II
Do Processo de Perda de Mandato
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Art. 225 – A Câmara processará O Vereador por pratica de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas inclusive quorum, estabelecidas nesta mesma legislação.
Parágrafo único – Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado Plena defesa.
Art. 226 – O Julgamento far-se-á em sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 227 – Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda de mandato do qual se dará noticia a Justiça Eleitoral.
Seção III
Da Convocação dos Secretários Municipais
Art. 228 – A Câmara poderá convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestarem informações sobre a mesma Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art.229 – A convocação deverá ser requerida por escrito por qualquer Vereador ou comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único – O requerimento deverá indicar, explicitamente, motivo de convocação e as questões que serão propostas e convocado.
Art. 230 – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivara mediante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora par comparecimento e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 231 – Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos d convocação e, em seguida concederá a palavra aos oradores inscritos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para indagação que desejarem formular assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1° - O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder as indagações.
§ 2° - O Secretário Municipal, ou assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
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Art. 232 – Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 233 – A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao prefeito por escrito, caso em que o oficio do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à eludicação dos fatos.
Parágrafo único – O Prefeito deverá responder as informações, observando o prazo indicado na lei Orgânica do Município ou, se esta for omissa, o prazo de 15 (quinze) dias prorrogável por outro tanto por solicitação daquele.
Art. 234 – Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações a Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denuncia para efeito de perda do mandato do infrator.
Seção IV
Do Processo Destituitório
Art. 235 – Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processo da matéria.
§ 1° - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará noticia à Justiça Eleitoral testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2° - Se houver defesa, quando esta for anexa aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retira-la no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3° - Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para apreciação da matéria,
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na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o Máximo de 3 (três) para cada lado.
§ 4° - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
§ 5° - Na sessão, o relator, que se assessorara de servidor da Câmara inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas, do que levará assentada.
§ 6° - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7° - Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado o projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Título VIII
Do Regimento Interno e da Ordem Regimental
Capítulo I
Das Questões de Ordem e dos Precedentes
Art. 236 – As interrupções de disposições do Regimento fetais pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que mesmo assim o Declare perante o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 237 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 238 – Questão de ordem é toda duvida levada em Plenário quando à interpretação e á aplicação do regimento.
Parágrafo único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.
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Art. 239 – Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo licito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1 ° - O recurso será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.
§ 2° - O Plenário, em fase do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.
Art. 240 – Os procedentes a que se referem os artigos 236, 238 e 239 § 2° serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário de Mesa.
Capítulo II
Da Divulgação Do Regimento e Da Sua Reforma
Art. 241 – A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias, ao Prefeito, e a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 242 – Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final elaborará e publicará separata a esta Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário com eliminação dos dispostos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 243 – Este Regimento Interno somente poderá ser alternado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:
I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
II – da Mesa;
III – de uma das Comissões da Câmara.
Título IX
Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara
Art. 244 – Os serviços administrativos da Câmara incumbem a sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
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Art. 245 – As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 246 – A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independente de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 247 – A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
§ 1° - São obrigatórios os seguintes livros:
I – de atas das sessões;
II – de atas de reuniões das Comissões Permanentes;
III – de registro de leis;
IV – de registros de decretos legislativos;
V – de registro de resoluções;
VI – de atos de Mesa e atos da Presidência;
VII – de termos de posse de servidores;
VIII – de termos de contratos,
IX – de precedentes regimentais.
§ 2° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.
Art. 248 – Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrado com símbolo indentificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 249 – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 250 – A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo a Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.
Art. 251 – As despesas miúdas de pronto pagamento, definidos em lei especifica, poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
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Art. 252 – A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 253 – No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão a disposição dos cidadão para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Título X
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 254 – A publicação dos expedientes da Câmara observara o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 255 – Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício do recinto do Plenário, as bandeiras do país, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 256 – Não haverá expediente do legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 257 – Os prazos previstos neste Regimento serão contínuos e irreleváveis, contando-se dia de seu começo e o dia de seu termino e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 258 – A data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projeto de resolução em matéria regimental e revogado todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 259 – Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o numero de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 260 – A organização e o funcionamento das audiências publicas promovidas pela Câmara serão disciplinados por resolução própria.
Art. 261 – Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões/Doresópolis, 21 de Dezembro de 2005.
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Alessandro Moreira Simões Presidente da Câmara Municipal de Doresópolis – MG.