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Você está aqui: Página Inicial / Atividade Legislativa / Resoluções / Ano 2026 / RESOLUÇÃO N 006 - INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O REGIME DE PRONTO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO DE QUE TRATA O ART. 95, §2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. / RESOLUÇÃO N° 016 2026.pdf

RESOLUÇÃO N° 016 2026.pdf

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